Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, informamos que o presente formulário se destina à recolha dos dados do menor necessários à instrução do processo de candidatura ao Cheque-Educação a todos alunos da rede pública do concelho de Esposende, e que a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais será o Município de Esposende.
A prestação de falsas declarações, determina a instauração do competente procedimento legal e implica o cancelamento imediato do direito ao ChequeEducação, sem prejuízo de outras responsabilidades legalmente previstas. Ao dar este consentimento, entendo e declaro que: Estou a fornecer este consentimento por vontade própria, e não sob coação ou sob qualquer forma de ameaça; Os Responsáveis Parentais, até a maioridade do Titular de Dados (ou o Titular, quando atingir a maioridade ou emancipação), podem exercer o direito de informação, acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade, ou retirar este consentimento sem que isso afete a legalidade do tratamento efetuado até então, solicitando-o por escrito para os contactos abaixo indicados: - por e-mail para: dpo@cm-esposende.pt; ou - por correio com carta registada com aviso de receção para: Praça do Município, 4740-23, Esposende. - Existe o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Além disso, reconheço que:
O Município de Esposende, a efetuar transferências internacionais, fá-las-á sujeitas a garantias adequadas; E esforçar-se-á por responder prontamente ao qualquer pedido, no prazo máximo de 30 dias (prorrogável), da seguinte forma: - Confirmando a receção do pedido; ou - O recebimento, pelo Município de Esposende, de qualquer informação adicional que a empresa possa exigir para permitir o cumprimento da solicitação.
Para qualquer assunto adicional relacionado com o tema proteção de dados, privacidade e segurança da informação, devem contactar o Encarregado de Proteção de Dados através dos contactos supra indicados comprovando a identidade/exercício de Responsabilidades, descrevendo o assunto do pedido e fornecendo um endereço de e-mail, número de telefone e/ou endereço postal para a resposta. Para mais informações, poderei consultar a Política de Privacidade disponível em https://www.municipio.esposende.pt/privacidade-e-seguranca e o Regulamento Municipal do Cheque Educação. (disponível aqui).